8 de abril de 2020
A medida provisória 946/2020, determina disponível o saque do FGTS, com base no estado de calamidade anteriormente decretado, e conforme o artigo artigo 20, inciso XVI, […]
3 de abril de 2020
A lei n° 13.982/20, determina quem receberá o auxílio emergencial, chamado também de “CoronaVoucher”, no valor de R$600,00, por três meses, para quem cumprir as seguintes […]
2 de abril de 2020
A medida provisória n° 936/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, devido ao estado de calamidade pública, provocada pelo Coronavírus. As […]
29 de março de 2020
Não há proibição que a assembleia de condomínio não possa ser efetuada de forma virtual. Entretanto, deve-se observar se a convenção proíbe essa prática. Conforme o […]
20 de março de 2020
O artigo 1.336, IV, do Código Civil, determina que é dever do condômino não prejudicar a saúde dos demais, e o artigo 1.348 do CC, diz […]