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A guarda é um dos atributos do poder familiar, sendo este um conjunto de obrigações, direitos e deveres que os pais exercem igualmente em relação aos […]
Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz, por meio de ação judicial, para manutenção do alimentado, ou seja, custear o sustento, habitação, vestuário e etc. A legislação […]
A convenção condominial é quem norteia as regras para a utilização da garagem, e cada condomínio tem a sua convenção. Entretanto, o código civil em seu […]