O pagamento de condomínio em juízo é feito por meio de uma ação de consignação de pagamento. Essa ação pode ser ajuizada quando há uma justificativa válida que a fundamente.

A finalidade desta ação é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá depositar em juízo ou estabelecimento bancário a quantia ou coisa devida, quando o credor recusar o seu recebimento, estiver ausente, for desconhecido ou inacessível ou, ainda, quando houver insegurança no cumprimento da obrigação. Vejamos o artigo 335 do CC:

Artigo 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Como exemplo de justificativa, no caso de condomínio, é quando há discordância ou desentendimento sobre valores cobrados entre a administração do condomínio e um condômino, e/ou uma suposta irregularidade na aprovação de valores.

O autor da ação não pode ter má fé ou utilizar a ação de depósito judicial de forma inadequada, como tática de adiar os pagamentos devidos. Isso, inclusive, é motivo de multa arbitrada pelo juiz.