A pensão alimentícia é direito da criança e do adolescente que tenha pais separados ou divorciados, e em muitos casos os genitores estabelecem por meio de acordo verbal como será efetuado o pagamento da pensão alimentícia para o filho(a).

Entretanto, este acordo verbal para a justiça não tem valor jurídico, e sendo assim, caso o genitor responsável pelo pagamento da pensão não cumpra com o combinado, conforme o acordo verbal realizado, o outro genitor não possui meios hábeis para cobrar a pensão judicialmente, ou seja, não é possível propor execução dos alimentos contra o genitor devedor. Para haver a cobrança judicial, é necessário primeiro propor ação de alimentos, para que nesse processo seja estipulado o valor que o genitor pagará de pensão, e uma vez estipulado esse valor através de acordo judicial ou sentença judicial, é possível cobrar judicialmente a pensão quando não houver o pagamento correto, podendo inclusive resultar na prisão do genitor devedor pelo não pagamento.

Vale salientar, que quando há a regularização da pensão alimentícia, é possível que seja estipulado que a pensão seja descontada em folha de pagamento, no caso do genitor possuir vínculo empregatício, e sendo assim, a pensão será descontada direto da folha de pagamento, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, e em alguns casos até PLR.

O valor da pensão fixado judicialmente, garante que a criança ou o adolescente esteja recebendo o valor correto, pois no acordo verbal há o risco de estar recebendo valores baixos ou desproporcionais. No processo judicial é analisado o binômio necessidade x possibilidade para garantir um valor justo.