Recebi Cartão de Crédito e Não Solicitei

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Recebi Cartão de Crédito e Não Solicitei

Não é incomum, que consumidores recebam cartão de crédito, sem ter ao menos solicitado, entretanto, essa prática é abusiva e passível de indenização.

A súmula 532, do STJ, estabelece que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa

O artigo 39, inciso III, do Código do Consumidor, também é claro ao proibir o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Por vezes, além do consumidor receber o cartão sem ter solicitado, é surpreendido por cobranças de taxas e/ou anuidades, sem ter ao menos desbloqueado o cartão, o que é inadimissível.

Vale ressaltar, que caso você receba cartão sem ter solicitado, e não queira fazer uso do cartão, NÃO DESBLOQUEIE.

2 Comentários

  1. Dra Kátia Barboza Valoes Guimarães disse:

    Abordagem sucinta e esclarecedora, muito bem Dra.

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